ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. R$ 400.000,00

06/08/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transfrigo Transportes Ltda., de Paraíso (TO), ao pagamento de reparações por danos morais e materiais a um motorista de caminhão que, após acidente de trabalho com fios de alta tensão, teve o antebraço amputado. A Turma, no entanto, reduziu o valor das indenizações, consideradas excessivas.

Descarga elétrica

O motorista, que transportava bois das fazendas para o frigorífico, sofreu uma forte descarga elétrica ao tentar desviar o veículo de fios de alta tensão durante uma viagem. O acidente resultou em diversas sequelas que o incapacitaram de forma permanente para a função: amputação do antebraço direito e de todos os dedos dos pés, além de cicatrizes por todo o corpo.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) deferiu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 800 mil e de danos materiais em forma de pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor do último salário do motorista. 

Culpa concorrente

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reduziu o valor da condenação por danos morais para R$ 400 mil, por entender que houve culpa concorrente do trabalhador para o acidente. Segundo o TRT, como motorista profissional, ele sabia que não poderia ter contato com cargas elétricas. Registrou ainda que os caminhões da Transfrigo são bastante altos e pesados e, por isso, é comum que os fios elétricos de iluminação pública obstruam a passagem. Outro ponto considerado foi o fato de o empregado permanecer na empresa, ainda que em outra função, com estabilidade e auxílio-doença.

Razoabilidade

Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, o Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 400 mil, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e propôs sua redução para R$ 200 mil.

A pensão mensal também foi reduzida para 50% do salário. Para o relator, o TRT, ao fixá-la em 100% da última remuneração, não considerou a culpa concorrente da vítima para o acidente.

(LT/CF)

Processo: ARR-716-26.2015.5.10.0801 

Uso de motocicleta gera direito ao recebimento de adicional de periculosidade

05/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas da Café Bom Dia Ltda., de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto ao risco de forma habitual.

Motocicleta

Na reclamação trabalhista, o vendedor relatou que havia sido contratado pela Bom Dia para fazer a promoção do café em supermercados e mercearias e que um dos requisitos para a admissão era possuir motocicleta e estar devidamente habilitado. Segundo o promotor, ele fazia o trajeto determinado pela empresa e era controlado pelo GPS de seu celular. Entre outras parcelas, pedia o adicional de periculosidade em razão do risco a que fora submetido durante o contrato de trabalho.

A empresa sustentou, em sua defesa, que o tempo total de uso da motocicleta nos deslocamentos correspondia a 10% da jornada. Esse fator levou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a indeferir o adicional.  

Exposição a risco

O relator do recurso de revista do promotor de vendas, ministro Agra Belmonte, assinalou que o item I da Súmula 364 do TST garante o adicional de periculosidade ao empregado “exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco”. Segundo ele, a parcela só não é devida quando a exposição se dá de forma eventual ou extremamente reduzida.

No caso, porém, ficou comprovado que a exposição do empregado ao risco era habitual. Para o relator, “10% da jornada é tempo suficiente para afastar o conceito de eventualidade e de tempo reduzido”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-11098-69.2017.5.03.0036

Hipermercado Walmart é condenado a pagar indenização por danos morais por obrigar empregada a entoar cantos e fazer dança motivacionais

A exigência, em todo início de expediente, ultrapassava os poderes diretivos da empresa.

12/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$ 10 mil.

Prática constrangedora

Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que, junto com seus colegas, tinha diariamente de cantar o hino motivacional (cheers) e a rebolar diante de todos, antes do início da jornada de trabalho. Segundo ela, a prática era vexatória e constrangedora.

Direitos de personalidade

O Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (RS), ao deferir a indenização, entendeu que a exigência de participação dos empregados nos cânticos ultrapassava os poderes diretivos da empresa e invadia os direitos de personalidade da empregada. 

Padrão

O relator do recurso de revista da WMS, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o valor do salário, a condição econômica e o tempo de serviço (nove anos) da operadora, concluiu que o valor fixado pelo TRT estava acima do padrão médio para casos similares. Ele lembrou que a legislação não fixa parâmetros para a definição dos valores por dano moral e que, diante dessa lacuna jurídica, cabe ao magistrado levar em conta o princípio da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, desestimular a ocorrência de práticas inadequadas. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-21395-84.2016.5.04.0411

”Coronavírus”, quais são seu direitos ?

Durante a pandemia, seus direitos permanecem os mesmo. Não houve redução/supressão deles;

1. Durante o período que você ficou em casa (antes do dia 03/04) das duas uma: ou você deveria estar de férias ou em banco de horas. Nos dois casos, é direito seu receber pelos dias em que não trabalhou;

2. Somente após 03/04 que o seu contrato de trabalho poderia estar suspenso;

3. Pelo contrário, você passou a ter mais um direito: estabilidade no emprego!

4. Estabilidade: você tem garantia ao emprego pelo período que ficou em casa com o contrato suspenso (no máximo por 60 dias), recebendo pelo governo. Se, ao voltar trabalhar, tiver a jornada/salário reduzidos, o que só pode ocorrer por 30 dias (somados, o período de suspensão com esse da redução, não podem superar os 90 dias), por prazo idêntico, você tem direito à permanecer no emprego.

5. Se a empresa o demitir, sem ser por justa causa, durante esse período, você tem direito ao recebimento de indenização pelo período correspondente à estabilidade.

Reunimos as principais dúvidas relacionadas ao #Coronavírus e #PrevidênciaSocial.

O advogado Wealley de Paula , respondeu as seguintes dúvidas:

– A Justiça e o INSS estão funcionando normalmente?
– Como deve ser feita a documentação para requerer benefício ao INSS?
– Se eu pegar coronavírus, terei direito ao auxílio-doença?
– Quem não cumprir os requisitos, consegue requerer outro benefício?
– É preciso comprovar carência para ter direito ao auxílio-doença?
– Coronavírus pode ser enquadrado como doença de trabalho?

Aperta o play e confira o que disse a especialista. Além disso, se tiver outras dúvidas, aproveite para deixar nos comentários. Estamos preparando outros conteúdos sobre o direito e a pandemia.

Pauta trabalhista é maior preocupação da indústria no STF

Dos 101 processos, 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios

Por: Agência Brasil

As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria.

Na versão deste ano do documento, são listados 101 processos, dos quais 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios.

O destaque do direito do trabalho se deve à reforma trabalhista promovida no governo Michel Temer, avalia o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges. “Apesar de ter modernizado as leis e gerado um cenário mais equilibrado nas relações do trabalho, a nova legislação é objeto de muitos questionamentos no Supremo”, disse ele no texto de apresentação da agenda.

Ao todo, a CNI é autora de 39 processos no Supremo, sendo 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade figura como interessada em outros 32 processos e acompanha de perto outros 30.

Entre as ações trabalhistas, algumas já haviam entrado na pauta do primeiro semestre do Supremo, como por exemplo as ADI’s que tratam do contrato de trabalho intermitente ou o recurso especial sobre o alcance de normas coletivas de trabalho. Entretanto, devido à pandemia do novo coronavírus, que alterou a dinâmica do plenário, ainda não está claro se esses processos serão de fato julgados.

A ação em que a CNI questiona a constitucionalidade da tabela de preços do frete rodoviário, um dos temas mais urgentes para a indústria, também chegou a ser incluída na pauta do plenário, mas acabou retirada a pedido do governo. O relator, ministro Luiz Fux, tem promovido reuniões de conciliação em busca de uma solução amigável entre setor produtivo e caminhoneiros.