”Coronavírus”, quais são seu direitos ?

Durante a pandemia, seus direitos permanecem os mesmo. Não houve redução/supressão deles;

1. Durante o período que você ficou em casa (antes do dia 03/04) das duas uma: ou você deveria estar de férias ou em banco de horas. Nos dois casos, é direito seu receber pelos dias em que não trabalhou;

2. Somente após 03/04 que o seu contrato de trabalho poderia estar suspenso;

3. Pelo contrário, você passou a ter mais um direito: estabilidade no emprego!

4. Estabilidade: você tem garantia ao emprego pelo período que ficou em casa com o contrato suspenso (no máximo por 60 dias), recebendo pelo governo. Se, ao voltar trabalhar, tiver a jornada/salário reduzidos, o que só pode ocorrer por 30 dias (somados, o período de suspensão com esse da redução, não podem superar os 90 dias), por prazo idêntico, você tem direito à permanecer no emprego.

5. Se a empresa o demitir, sem ser por justa causa, durante esse período, você tem direito ao recebimento de indenização pelo período correspondente à estabilidade.

Reunimos as principais dúvidas relacionadas ao #Coronavírus e #PrevidênciaSocial.

O advogado Wealley de Paula , respondeu as seguintes dúvidas:

– A Justiça e o INSS estão funcionando normalmente?
– Como deve ser feita a documentação para requerer benefício ao INSS?
– Se eu pegar coronavírus, terei direito ao auxílio-doença?
– Quem não cumprir os requisitos, consegue requerer outro benefício?
– É preciso comprovar carência para ter direito ao auxílio-doença?
– Coronavírus pode ser enquadrado como doença de trabalho?

Aperta o play e confira o que disse a especialista. Além disso, se tiver outras dúvidas, aproveite para deixar nos comentários. Estamos preparando outros conteúdos sobre o direito e a pandemia.

Pauta trabalhista é maior preocupação da indústria no STF

Dos 101 processos, 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios

Por: Agência Brasil

As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria.

Na versão deste ano do documento, são listados 101 processos, dos quais 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios.

O destaque do direito do trabalho se deve à reforma trabalhista promovida no governo Michel Temer, avalia o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges. “Apesar de ter modernizado as leis e gerado um cenário mais equilibrado nas relações do trabalho, a nova legislação é objeto de muitos questionamentos no Supremo”, disse ele no texto de apresentação da agenda.

Ao todo, a CNI é autora de 39 processos no Supremo, sendo 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade figura como interessada em outros 32 processos e acompanha de perto outros 30.

Entre as ações trabalhistas, algumas já haviam entrado na pauta do primeiro semestre do Supremo, como por exemplo as ADI’s que tratam do contrato de trabalho intermitente ou o recurso especial sobre o alcance de normas coletivas de trabalho. Entretanto, devido à pandemia do novo coronavírus, que alterou a dinâmica do plenário, ainda não está claro se esses processos serão de fato julgados.

A ação em que a CNI questiona a constitucionalidade da tabela de preços do frete rodoviário, um dos temas mais urgentes para a indústria, também chegou a ser incluída na pauta do plenário, mas acabou retirada a pedido do governo. O relator, ministro Luiz Fux, tem promovido reuniões de conciliação em busca de uma solução amigável entre setor produtivo e caminhoneiros.